Termos e Condições
amabet

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela plataforma amabet, acessível pelo domínio amabet.cam, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade e todas as demais políticas específicas publicadas neste site.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação expressa das novas condições.

02 Elegibilidade

O acesso e uso dos serviços da amabet é permitido exclusivamente a pessoas que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) regular e válido perante a Receita Federal;
• Não estar proibido de participar de jogos de azar ou apostas por decisão judicial, administrativa ou de saúde;
• Não ser empregado, prestador de serviços, cônjuge ou dependente de empregado da amabet ou de qualquer empresa parceira diretamente envolvida na operação da plataforma.

03 Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da amabet, é necessário criar uma conta pessoal e intransferível. Durante o processo de cadastro, o usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial de identidade;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de acesso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular ativo.

É responsabilidade exclusiva do usuário manter seus dados cadastrais atualizados. A amabet não se responsabiliza por danos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo usuário.

Conta única: Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma amabet. A criação de contas múltiplas, sob o mesmo CPF ou utilizando dados distintos para contornar esta limitação, é expressamente proibida e poderá resultar no bloqueio permanente de todas as contas associadas e no cancelamento de quaisquer saldos e bônus pendentes.

Segurança da conta: O usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve notificar imediatamente a equipe de suporte da amabet. A amabet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado das credenciais do usuário.

04 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a amabet realiza o processo de Verificação de Identidade do Cliente, conhecido internacionalmente como KYC (Know Your Customer).

O processo de verificação pode ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes da liberação do primeiro saque, e envolve o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, frente e verso, em imagem nítida;
• CPF: pode ser parte do RG ou enviado separadamente;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, com nome e endereço completo do titular;
• Selfie de verificação: foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com iluminação adequada e data visível quando possível.

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento completo da documentação. O usuário será notificado por e-mail sobre o resultado. Enquanto a verificação estiver pendente, funcionalidades de saque poderão estar temporariamente indisponíveis.

05 Depósitos

A amabet aceita os seguintes métodos de depósito, todos disponíveis para usuários brasileiros:

• Pix: método preferencial, processado de forma instantânea, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais amplamente utilizadas no Brasil;
• Transferência Bancária (TED/DOC): processada em dias úteis;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda): sujeito ao tempo de confirmação da rede.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) via Pix. Os limites mínimos e máximos para outros métodos são informados na seção de Caixa da plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — não são aceitas transferências de terceiros.

A amabet reserva-se o direito de solicitar comprovação da origem dos fundos depositados, especialmente para valores elevados ou padrões de transação atípicos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações).

06 Saques

O usuário poderá solicitar o saque dos valores disponíveis em sua conta, respeitadas as seguintes condições:

• A conta deve estar devidamente verificada (processo KYC concluído);
• Não deve haver bônus com requisitos de apostas pendentes vinculados ao saldo;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito (em regra), ou outro método previamente aprovado pela equipe de análise financeira;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos para contas verificadas em situação regular.

A amabet realiza análise de risco em todas as solicitações de saque. Em casos suspeitos ou que demandem verificação adicional, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, e documentação complementar poderá ser solicitada.

07 Bônus e Promoções

A amabet oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento de cada oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de apostas (rollover): o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito) deve ser apostado um número mínimo de vezes antes de ser convertido em saldo sacável. O rollover mínimo é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a promoção;
• Prazo de validade: cada bônus possui um prazo de validade, contado a partir da sua ativação. Bônus não utilizados dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Jogos contribuintes: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Jogos de mesa e apostas ao vivo podem contribuir com percentuais reduzidos — os percentuais são informados nos termos de cada promoção;
• Uma oferta por vez: salvo indicação contrária, apenas um bônus pode estar ativo por vez;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• A amabet reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de atividade fraudulenta ou violação dos presentes Termos.

08 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma amabet — incluindo slots, jogos de mesa, cassino ao vivo, crash games e bingo — são fornecidos por provedores certificados e auditados por laboratórios independentes de teste (como eCOGRA, BMM, GLI). As regras específicas de cada jogo são acessíveis dentro do próprio ambiente do jogo.

Os resultados dos jogos são gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados, que garantem a imparcialidade e imprevisibilidade dos resultados. A amabet não interfere nos resultados dos jogos.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de servidor etc.), as apostas válidas registradas até o momento da falha serão processadas conforme as regras do jogo. A amabet não se responsabiliza por perdas de conectividade do lado do usuário.

09 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da amabet permite que o usuário realize apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC e outros.

• As apostas são aceitas até o encerramento das odds para o evento correspondente;
• Apostas realizadas após o início do evento podem ser canceladas pela plataforma sem prévio aviso;
• Odds mostradas no momento da confirmação da aposta são as odds válidas, independentemente de variações posteriores;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou não realização de um evento, as apostas são devolvidas ao saldo do usuário;
• A amabet reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas em eventos com resultado já conhecido no momento da colocação são canceladas e o valor devolvido.

10 Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

Ao utilizar a plataforma amabet, o usuário compromete-se a não praticar as seguintes atividades, sob pena de encerramento imediato da conta e possível ação legal:

• Uso de software automatizado (bots), scripts ou qualquer outra ferramenta que simule comportamento humano na plataforma;
• Manipulação de jogos, apostas ou resultados por qualquer meio;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Criação de contas múltiplas com o objetivo de obter vantagens em promoções (bonus abuse);
• Uso de VPN, proxy ou outros métodos para falsificar localização geográfica;
• Compartilhamento de conta com terceiros ou acesso à conta de outra pessoa;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo direcionado a funcionários ou outros usuários da plataforma;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente.

11 Encerramento e Suspensão de Conta

Pelo usuário: O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com a equipe de suporte. Saldos positivos serão devolvidos ao método de pagamento original, após verificação e cumprimento de eventuais requisitos pendentes.

Pela amabet: A amabet pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, conluio ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou processo KYC;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 12 meses sem nenhuma transação).

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a amabet reserva-se o direito de reter o saldo da conta durante o período necessário para conclusão de investigações internas ou procedimentos legais.

12 Limitação de Responsabilidade

A amabet emprega todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e funcionamento adequado da plataforma. No entanto, na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a amabet não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidades temporárias do serviço decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou eventos fora do controle da plataforma;
• Perdas financeiras resultantes do resultado dos jogos ou apostas;
• Danos decorrentes do uso não autorizado das credenciais do usuário por terceiros;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações contidas na plataforma, incluindo odds e estatísticas;
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.

O usuário reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro inerente e que a perda total dos valores apostados é uma possibilidade concreta e aceita voluntariamente.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma amabet — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, código-fonte, marcas registradas e demais elementos visuais — é de propriedade exclusiva da amabet ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da plataforma sem prévia autorização escrita da amabet.

14 Jogo Responsável

A amabet está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. Reconhecemos que o jogo compulsivo é um problema de saúde sério, e por isso disponibilizamos as seguintes ferramentas e recursos:

• Autoexclusão: possibilidade de suspensão temporária (mínimo 24 horas) ou permanente da conta, processada de forma imediata mediante solicitação ao suporte;
• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente. Reduções são aplicadas de imediato; aumentos levam 7 dias para ser efetivados;
• Limites de perda: similar ao limite de depósito, mas aplicado sobre as perdas líquidas dentro de um período definido;
• Limite de tempo de sessão: o usuário pode configurar alertas e limites de duração de sessão;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas informando o tempo de jogo e o saldo atual.

Se você ou alguém de sua família estiver enfrentando dificuldades relacionadas ao jogo, procure ajuda:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (24h, todos os dias);
• Jogadores Anônimos Brasil: consulte o site jogaterapia.org.br;
• Suporte amabet: nossa equipe está disponível 24h para processar pedidos de autoexclusão.

15 Alterações aos Termos e Condições

A amabet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, especialmente para adequação a mudanças na legislação brasileira ou em sua política interna.

As alterações serão comunicadas ao usuário por e-mail (endereço cadastrado) e/ou mediante aviso visível na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor, exceto em casos de alterações exigidas por determinação legal ou judicial, que poderão ter vigência imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação expressa das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o usuário deve solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em favor do usuário.

17 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos previstos na LGPD ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com a amabet pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• Chat ao vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: número disponível após o login na plataforma (canal principal de suporte no Brasil);
• Telegram: canal disponível na plataforma.

O prazo para resposta às solicitações via e-mail é de até 2 (dois) dias úteis. Solicitações urgentes (como pedidos de autoexclusão) devem ser feitas pelo chat ao vivo ou WhatsApp para atendimento imediato.

Para questões relacionadas ao exercício de direitos previstos na LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão de dados), o usuário pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail indicado acima, indicando no assunto "LGPD — [Tipo de Solicitação]".