Política de Privacidade
amabet

01 Identificação do Controlador de Dados

O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma amabet (domínio: amabet.cam) é a empresa responsável pela operação desta plataforma, denominada doravante simplesmente "amabet" ou "Controladora".

Para fins desta Política, os termos "dados pessoais", "tratamento", "titular", "controlador", "operador", "encarregado" e "autoridade nacional" têm os significados atribuídos pelo artigo 5.º da LGPD (Lei 13.709/2018).

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política ou ao tratamento dos seus dados, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço: [email protected] (não clicável — copie e cole).

02 Quais Dados Pessoais Coletamos

A amabet coleta dados pessoais nas seguintes categorias, conforme a finalidade e a base legal correspondente:

2.1 Dados fornecidos diretamente pelo usuário

• Dados de cadastro: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), endereço residencial completo (incluindo CEP), e-mail, número de telefone celular e senha de acesso (armazenada de forma criptografada);
• Documentos de identidade: imagens de RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) fornecidas durante o processo KYC;
• Comprovante de residência: documento enviado para verificação de endereço no processo KYC;
• Dados financeiros: informações de contas bancárias, chaves Pix, dados de cartão de crédito (processados por gateways certificados PCI-DSS — a amabet não armazena os números completos dos cartões);
• Selfie de verificação: imagem fotográfica enviada para verificação de identidade, contendo dados biométricos.

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de acesso: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, identificadores de dispositivo;
• Dados de uso: páginas visitadas, jogos acessados, duração das sessões, horário de acesso, interações com a plataforma;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada derivada do endereço IP (não GPS);
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na seção 8 desta Política.

2.3 Dados recebidos de terceiros

• Informações de verificação de identidade recebidas de bureaus de crédito e serviços de validação de CPF, exclusivamente para fins de conformidade regulatória;
• Dados de transações recebidos de processadores de pagamento para reconciliação financeira.

03 Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela amabet são tratados para as seguintes finalidades:

04 Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela amabet fundamenta-se em ao menos uma das bases legais previstas no artigo 7.º da LGPD, a saber:

• Consentimento (art. 7.º, I): utilizado para comunicações de marketing, envio de promoções e personalização de conteúdo. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente;
• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para o cumprimento do contrato de uso da plataforma — cadastro, gestão de conta, processamento de pagamentos;
• Obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): tratamento necessário para cumprir exigências da Lei 14.790/2023, da Receita Federal (CPF), da legislação antilavagem (Lei 9.613/1998) e das normas da ANPD;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): utilizado para análise de uso da plataforma, prevenção de fraudes e melhoria da experiência do usuário, sempre que os interesses legítimos da amabet não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do titular.

05 Compartilhamento de Dados com Terceiros

A amabet não vende dados pessoais dos usuários. O compartilhamento ocorre apenas nos seguintes casos e com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras, operadoras de cartão e serviços Pix (ex.: Mercado Pago, PicPay, Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank), para fins de processamento de transações;
• Provedores de jogos: parceiros fornecedores de software de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, Playtech, NetEnt, Microgaming, Spinomenal), apenas na medida estritamente necessária para a operação dos jogos;
• Serviços de verificação de identidade: bureaus de verificação de CPF e identidade para cumprimento do processo KYC;
• Autoridades públicas: Receita Federal, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Polícia Federal e demais autoridades competentes, quando exigido por lei, decisão judicial ou administrativa;
• Prestadores de serviços de tecnologia: provedores de hospedagem, segurança cibernética e análise de dados, sob contratos que garantem os mesmos padrões de proteção exigidos pela LGPD (cláusulas de processamento de dados).

06 Retenção e Exclusão dos Dados

Os dados pessoais são mantidos pela amabet pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e financeiros: retidos pelo período em que a conta estiver ativa, acrescido de até 10 (dez) anos após o encerramento, conforme exigências fiscais e de compliance antilavagem (COAF);
• Documentos KYC: retidos enquanto a conta estiver ativa e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme a Lei 9.613/1998;
• Dados de acesso e logs de segurança: retidos por até 6 (seis) meses, podendo ser estendido em caso de investigação em curso;
• Dados tratados com base no consentimento: excluídos após a revogação do consentimento, salvo quando a retenção for obrigatória por outra base legal.

Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, impossibilitando a reidentificação do titular.

07 Segurança da Informação

A amabet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS em todas as comunicações entre cliente e servidor;
• Armazenamento de senhas utilizando algoritmos de hash com salt (bcrypt ou equivalente);
• Controle de acesso por função (RBAC) para funcionários e operadores internos;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeitas e sistemas de detecção de intrusão (IDS);
• Testes regulares de vulnerabilidade e auditorias de segurança por terceiros especializados;
• Política de descarte seguro de dados e dispositivos de armazenamento.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a amabet comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a ciência do incidente, conforme previsto no art. 48 da LGPD.

08 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A amabet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, analisar o uso e, com o seu consentimento, personalizar sua experiência. As categorias de cookies utilizadas são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento básico da plataforma (autenticação, segurança de sessão, preferências de idioma). Não podem ser desativados pois comprometem a operação do serviço;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas mais visitadas, erros encontrados), utilizados para melhoria contínua do serviço;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre suas preferências (como idioma e configurações de conta) para oferecer uma experiência mais personalizada;
• Cookies de marketing: utilizados para apresentar conteúdo relevante com base nos seus interesses, exclusivamente mediante consentimento prévio e expresso.

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento pelas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não afetará o acesso às funcionalidades principais da plataforma, mas pode limitar algumas funcionalidades de personalização.

09 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores de serviços e parceiros tecnológicos da amabet podem estar localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, a amabet garante que a transferência internacional de dados pessoais respeita os requisitos do Capítulo V da LGPD, especialmente:

• Transferência para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado, conforme avaliação da ANPD;
• Utilização de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD ou cláusulas específicas negociadas para o caso concreto;
• Garantias de que o destinatário internacional adota padrões de proteção equivalentes aos exigidos pela LGPD.

10 Dados de Menores de Idade

A plataforma amabet é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A amabet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

11 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros), o titular pode:

1. Enviar e-mail para [email protected] com o assunto "LGPD — [descreva o direito que deseja exercer]";
2. Acessar as configurações de privacidade diretamente em sua conta na plataforma amabet (quando disponível);
3. Entrar em contato com o chat ao vivo da plataforma, disponível 24h, solicitando ser encaminhado ao time de privacidade.

Após o recebimento da solicitação, a amabet responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser estendido por igual período, mediante comunicação justificada ao titular.

A amabet pode solicitar a comprovação da identidade do requerente antes de atender a solicitação, como medida de segurança para prevenir o acesso indevido de terceiros aos dados do titular.

O titular também tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento desta Política ou da LGPD.

12 Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o artigo 41 da LGPD, a amabet designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às solicitações;
• Orientar os funcionários e contratados da amabet sobre boas práticas de privacidade;
• Atuar como ponto de contato com a ANPD.

Contato do DPO:
E-mail: [email protected] (assunto: "LGPD — DPO") — não clicável.
Horário de atendimento: todos os dias, 24h (Horário de Brasília).

13 Alterações a esta Política de Privacidade

A amabet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, especialmente para refletir mudanças na legislação aplicável, nas práticas de tratamento de dados ou nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas ao titular por e-mail (endereço cadastrado) e/ou por meio de aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis antes da entrada em vigor, exceto nos casos em que a alteração seja exigida imediatamente por determinação legal ou regulatória.

A data da última atualização é exibida no topo desta página. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições de privacidade.

14 Lei Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelas resoluções normativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para a resolução de quaisquer conflitos decorrentes desta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diverso em favor do titular de dados.